Questão 1346204

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1346204

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

Alternativa A:
poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.
Alternativa B:
não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.
Alternativa C:
não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.
Alternativa D:
poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.
Alternativa E:
poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.

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