Questão
ID 1346202Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é admitida a aplicação de pena de