Questão 1346194

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1346194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

Alternativa A:
poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.
Alternativa B:
os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Alternativa C:
não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.
Alternativa D:
a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.
Alternativa E:
poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.