Questão
ID 1346161Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - das Proibições
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará