Questão 1346154

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1346154

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no
âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Juízes são os únicos operadores do direito autorizados
a conduzir conciliações.
Alternativa B: No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina,
como tempo máximo de pena, três anos.
Alternativa C: É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após
o recebimento da denúncia ou queixa.
Alternativa D: Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo
poderá abranger os danos cíveis.
Alternativa E: Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será
irrecorrível.