Questão 1346153 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1346153

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Jorge, servidor idoso do Tribunal Regional Eleitoral, ao dirigir-se de carro à sede do tribunal, com o intuito de tratar de assuntos relativos à sua aposentadoria, não encontrou vaga de idoso e estacionou em local distante da entrada do prédio. Ao chegar ao setor de recursos humanos do tribunal, Jorge solicitou atendimento preferencial, no entanto, o funcionário responsável negou o pedido, alegando estar muito ocupado. Por fim, após mais de uma hora de espera, Jorge desistiu do atendimento e foi embora.

Considerando essa situação hipotética e à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos,
15% das suas vagas de estacionamento para idosos.
Alternativa B: O setor de recursos humanos poderá exigir o comparecimento
pessoal de Jorge à repartição para assinatura de documentos
relativos à sua aposentadoria, ainda que ele esteja enfermo.
Alternativa C: O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está
sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais
e multa cível a ser arbitrada pelo juiz.
Alternativa D: Jorge, por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não
goza do direito de atendimento preferencial no setor de
recursos humanos do órgão.
Alternativa E: Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não
será assegurada a ele prioridade na tramitação do processo.

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Questão 1346153

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