Questão 1345890

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1345890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder
Executivo, assinale a opção correta.

Alternativa A: A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a
existência de controle interno nos órgãos públicos.
Alternativa B: As decisões dos tribunais de contas que resultarem em
imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo.
Alternativa C: Os tribunais de contas têm competência para apreciar a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo
nomeações para cargo de provimento em comissão.
Alternativa D: O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais
de contas.
Alternativa E: A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se
ao aspecto legal dos atos públicos.