Questão 1345870 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1345870

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativa A: A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em
si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da
função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista
que essas atividades se enquadram no âmbito da função
administrativa, representando atividade de gestão de interesse
público.
Alternativa B: A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da
administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos
indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de
ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa
linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além
dela representa arbítrio e abuso de poder.
Alternativa C: Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade
para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do
trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às
infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de
polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.
Alternativa D: Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como
atividade administrativa que consubstancia verdadeira
prerrogativa conferida aos agentes da administração,
consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e
a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de
polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em
relação aos direitos individuais.
Alternativa E: Será válido o ato de polícia praticado por administrador de
ente federativo que não tenha competência constitucional para
regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício
do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que
configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei
em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

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Questão 1345870

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