Questão 1345846 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1345846

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos
direitos e deveres dos administrados e da administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Do processo administrativo em que seja interessado, o
administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos
autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate
de processo classificado como sigiloso.
Alternativa B: A administração pública tem o dever de motivar suas decisões
de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo
mediante simples declaração de concordância com
fundamentos de pareceres anteriores.
Alternativa C: Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se
assistir por advogado para que sejam observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D: O administrado tem o direito de formular alegações e
apresentar documentos antes e depois da decisão
administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão
competente.
Alternativa E: A administração pública tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos, mas não está obrigada a se
manifestar sobre as reclamações dos administrados.

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Questão 1345846

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