Questão 1345699

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1345699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Afastamento Preventivo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

Alternativa A: não poderá ser processado civil e penalmente antes da
conclusão do processo administrativo.
Alternativa B: deverá ser representado por advogado, como forma de se
garantir a ampla defesa.
Alternativa C: somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem
comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário
ou a terceiro.
Alternativa D: poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo
prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
Alternativa E: deixará de responder ao processo administrativo se for
absolvido criminalmente por falta de prova.

Estatísticas Cadernos

Questão 1345699

Continue estudando na plataforma