Questão
ID 1345624Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato
ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de
direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de
direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se