Questão
ID 1345579Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade
Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo
que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando
prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo
que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando
prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de