Questão 1345566

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 1345566

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

Alternativa A:
converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
Alternativa B:
estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
Alternativa C:
aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
Alternativa D:
estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
Alternativa E:
converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

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