Questão
ID 1345076Disciplina: Direito Civil
Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.
Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.