Questão
ID 1344995Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.
Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.