Questão
ID 1344971Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.