Questão 1344224

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1344224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso,

Alternativa A:
a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.
Alternativa B:
a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.
Alternativa C:
a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa.
Alternativa D:
o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento.
Alternativa E:
o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento.

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