Questão
ID 1344185Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
A Lei Orgânica de Assistência Social, para efeito d concessão do Benefício da Prestação Continuada, consider pessoa portadora de deficiência aquela que