Questão 1344155

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 1344155

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional conclui-se que

Alternativa A:
a instituição de impostos, taxas e empréstimos compulsórios é de competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios.
Alternativa B:
as contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência comum da União e dos Estados.
Alternativa C:
as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública competem exclusivamente aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Alternativa D:
a instituição de contribuições para custeio do sistema de assistência social, excluídas as de seguridade social, é de competência privativa dos Estados.
Alternativa E:
cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.