Questão
ID 1344152Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fato do Príncipe
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.
I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.
II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.
III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.
Está correto APENAS o que se afirma em: