Questão 1343965

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.