Questão
ID 1343957Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre: