Questão
ID 1343956Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:
I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em: