Questão 1343803

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.