Questão
ID 1343718Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Reexame Necessário (Recurso de Ofício ou Remessa Necessária)
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que: