Questão 1343708

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1343708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances e julgamento.
Alternativa B:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Alternativa C:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas não é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Alternativa D:
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, apresentando especificações excessivas, ainda que possam parecer irrelevantes ou desnecessárias.