Questão 1343698

Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.

Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.

É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.

Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.