Questão 1343313

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1343313

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Alternativa A:
não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.
Alternativa B:
o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
Alternativa C:
prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.
Alternativa E:
a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.