Questão
ID 1343312Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros: