Questão 1343311

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1343311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
Alternativa B:
a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
Alternativa C:
a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
Alternativa D:
a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
Alternativa E:
a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.