Questão 1343139

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1343139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Excesso de Poder

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

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