Questão 1343136

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1343136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

Alternativa A:
penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa B:
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
Alternativa D:
civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa E:
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.