Questão 1343125

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1343125

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

Alternativa A:
somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Alternativa B:
a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa D:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa E:
depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

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Questão 1343125

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