Questão 1343029

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1343029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Esse parágrafo pode ser suprimido por uma emenda constitucional?

Alternativa A:
Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitações expressas.
Alternativa B:
Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador.
Alternativa C:
Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo.
Alternativa D:
Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.
Alternativa E:
Sim, porque o poder reformador é decorrência natural do poder constituinte e, por conseqüência, não é condicionado, mas condicionante.

Estatísticas Cadernos

Questão 1343029

Continue estudando na plataforma