Questão 1343028

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1343028

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,

Alternativa A:
não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.
Alternativa B:
o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.
Alternativa C:
o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.
Alternativa D:
o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.
Alternativa E:
a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.