Questão 1343023

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1343023

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é

Alternativa A:
constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.
Alternativa B:
constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
Alternativa C:
constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.
Alternativa D:
inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.
Alternativa E:
inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

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