Questão 1343020

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1343020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da

Alternativa A:
propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.
Alternativa B:
re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.
Alternativa C:
função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.
Alternativa D:
busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.
Alternativa E:
livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

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