Questão 1342899

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1342899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

Alternativa A:
o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Alternativa B:
suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes
Alternativa C:
a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
Alternativa D:
a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
Alternativa E:
o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.