Questão 1342869

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1342869

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

Alternativa A:
que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.
Alternativa B:
sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Alternativa C:
a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.
Alternativa D:
que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.
Alternativa E:
a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.