Questão 1342867

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 1342867

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.730/1993 - Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Dá Outras Providências

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

Alternativa A:
publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.
Alternativa B:
utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.
Alternativa C:
fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Alternativa D:
prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.
Alternativa E:
registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

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