Questão
ID 1342752Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Considere os seguintes itens:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em