Questão 1342731

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1342731

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá


Considere as assertivas abaixo.

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1342731
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