Questão 1342633

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1342633

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá


Considere:

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I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1342633
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