Questão 1342560

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1342560

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

Alternativa A:
o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Alternativa B:
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
Alternativa C:
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
Alternativa E:
o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.