Questão 1342447

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1342447

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

No que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
Alternativa B:
além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Alternativa C:
a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
Alternativa D:
expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
Alternativa E:
a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.