Questão
ID 1342379Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é