Questão 1342301

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1342301

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
Alternativa B:
para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
Alternativa C:
no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
Alternativa D:
o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
Alternativa E:
a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.