Questão 1342176 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2007

Questão

ID 1342176

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Proibições

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.

Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

Alternativa A:
Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.
Alternativa B:
O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000.
Alternativa C:
No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.
Alternativa D:
Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.
Alternativa E:
Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.

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Questão 1342176

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