Questão
ID 1342065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da