Questão 1342059

não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.